Categoria: Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assim como conduzir veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) configura delito que exige a demonstração de perigo concreto de dano, não bastando a simples entrega do veículo a pessoa não habilitada. Clique e leia mais »
Categoria: Estupro; Estupro de Vulnerável; Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade.
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (artigos 213 e 214, ambos do CP), cometidos mediante violência presumida, não são considerados hediondos se praticados antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, que alterou a redação dada a Lei dos Crimes Hediondos, visto que tais delitos não estavam incluídos de forma expressa no art. 1º da Lei n. 8.072/1990.
Categoria: Aborto; Homicídio; Infanticídio.
Iniciado o trabalho de parto, não há crime de aborto, mas sim homicídio ou infanticídio conforme o caso, não sendo necessário que o nascituro tenha respirado. Clique e leia mais »
Categoria: Habeas Corpus; Habeas Corpus.
De acordo com 2ª Turma do STF, o eventual cabimento de recurso ordinariamente previsto não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. Clique e leia mais »
Categoria: Habeas Corpus; Habeas Corpus.
Segundo a 1ª Turma do STF, é inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário. Clique e leia mais »
