Poder Legislativo. Sessão extraordinária. Vedação ao pagamento de remuneração. Norma de reprodução obrigatória

Categoria: Estados Federados; Reuniões.

É inconstitucional o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação de sessão extraordinária. O art. 57, § 7º, da CF, que estabelece essa vedação, é norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, por força do art. 27, § 2º, da CF. Clique e leia mais »

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Contrabando legislativo. Medida provisória. Emenda parlamentar. Pertinência temática

Categoria: Medidas Provisórias.

É possível emenda parlamentar a medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, desde que haja pertinência temática. Assim, é vedado o chamado “contrabando legislativo”, que é a inserção, por meio de emendas, de assunto diferente daquele tratado na MP apreciada. Clique e leia mais »

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Improbidade. Prescrição. Termo inicial. Agente ocupante de mandato, cargo em comissão ou função de confiança

Categoria: Improbidade Administrativa.

Nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional para os agentes ocupantes de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, começa a fluir a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Clique e leia mais »

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Improbidade. Prescrição. Prevalência do cargo efetivo sobre a função comissionada

Categoria: Improbidade Administrativa.

Se o agente público exercer cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa, pelo simples fato de o vínculo com a Administração Pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por esse ser temporário. Clique e leia mais »

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Improbidade Administrativa. Violação de princípios administrativos. Dolo genérico

Categoria: Improbidade Administrativa.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/92) exige-se a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Clique e leia mais »

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