Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão

Categoria: Direitos da Personalidade; Liberdade de Expressão.

Não é necessário o consentimento da pessoa biografada ou retratada como coadjuvante, ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais. Essa autorização prévia é uma forma de censura incompatível com a liberdade de expressão.
Havendo violação de direitos, é possível a reparação, tanto por meio de indenização pecuniária quanto por publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta, etc. Clique e leia mais »

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Sentença desfavorável à fazenda sem resolução do mérito. Inaplicável o reexame necessário

Categoria: Reexame necessário.

Não está sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC) a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Clique e leia mais »

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Homicídio qualificado. Vingança e motivo torpe. Caso concreto.

Categoria: Homicídio.

A vingança, por si só, não é motivo torpe para qualificar o homicídio, devendo a verificação ser feita no caso concreto. Clique e leia mais »

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Aumento do vencimento de servidores públicos por meio de decisão judicial

Categoria: Remuneração; Servidores Públicos.

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Clique e leia mais »

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Crime do art. 310 do CTB. Exigência de perigo concreto de dano.

Categoria: Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

Assim como conduzir veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) configura delito que exige a demonstração de perigo concreto de dano, não bastando a simples entrega do veículo a pessoa não habilitada. Clique e leia mais »

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