Ação de improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade sobre bem de família

Categoria: Improbidade Administrativa.

É possível que a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recaia sobre bem de família, pois tal medida não implica em expropriação. Clique e leia mais »

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Ato de improbidade administrativo. Exigência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa

Categoria: Improbidade Administrativa.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os atos que importam enriquecimento ilícito ou que atentam contra os princípios da Administração Pública e pelo dolo ou, ao menos, culpa nas hipóteses que causam prejuízo ao erário. Assim, o atraso do administrador na prestação de contas, sem que exista dolo, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92). Clique e leia mais »

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Improbidade administrativa. Conceito legal de servidor público. Estagiário

Categoria: Improbidade Administrativa.

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, se enquadra no conceito legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992. Não importa, assim, o fato de, dentre suas atribuições, não haver possibilidade de tomar decisões. Clique e leia mais »

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Ação de improbidade administrativa. Agente político. Prerrogativa de foro

Categoria: Agentes Políticos; Improbidade Administrativa.

A Lei 8.429/1993 é aplicável aos agentes políticos, não havendo foro por prerrogativa de função nas ações cíveis de improbidade administrativa. Clique e leia mais »

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Ministério Público Estadual. Atuação no âmbito do STJ

Categoria: Ministério Público.

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso por ele interposto e submetido a julgamento perante o STJ. Nessa circunstância, o Ministério Público Federal exercerá a função de custos legis, podendo opinar pelo provimento ou pelo desprovimento da irresignação. Clique e leia mais »

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