Homicídio qualificado. Vingança e motivo torpe. Caso concreto.

Categoria: Homicídio.

A vingança, por si só, não é motivo torpe para qualificar o homicídio, devendo a verificação ser feita no caso concreto. Clique e leia mais »

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Aumento do vencimento de servidores públicos por meio de decisão judicial

Categoria: Remuneração; Servidores Públicos.

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Clique e leia mais »

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Crime do art. 310 do CTB. Exigência de perigo concreto de dano.

Categoria: Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

Assim como conduzir veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) configura delito que exige a demonstração de perigo concreto de dano, não bastando a simples entrega do veículo a pessoa não habilitada. Clique e leia mais »

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Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hediondez. Não configuração

Categoria: Estupro; Estupro de Vulnerável; Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (artigos 213 e 214, ambos do CP), cometidos mediante violência presumida, não são considerados hediondos se praticados antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, que alterou a redação dada a Lei dos Crimes Hediondos, visto que tais delitos não estavam incluídos de forma expressa no art. 1º da Lei n. 8.072/1990. Clique e leia mais »

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Crime de aborto. Início do parto. Homicídio ou infanticídio

Categoria: Aborto; Homicídio; Infanticídio.

Iniciado o trabalho de parto, não há crime de aborto, mas sim homicídio ou infanticídio conforme o caso, não sendo necessário que o nascituro tenha respirado. Clique e leia mais »

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