Jurisprudência resumida sobre ‘Princípios Contratuais’

Consumidor. Isenção. Pagamento. Valor integral da mensalidade de disciplinas já cursadas.

Aluno tem direito de abater das mensalidades pagas à faculdade as disciplinas que não cursou, seja decorrente daquelas em que já fora aprovado em semestre anterior, seja daquelas isentas em razão de outro curso realizado. A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral, independentemente do número de disciplinas cursadas, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional, afrontando a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Clique e leia mais »

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