Jurisprudência resumida sobre ‘Exercício Arbitrário das Próprias Razões’

Prisão civil por dívida e exercício arbitrário das próprias razões

No tipo incriminador do exercício arbitrário das próprias razões (art. 346 do CP), o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, e não o patrimônio. Assim, não se caracteriza como prisão civil por dívida a daquele que retoma coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. Clique e leia mais »

Exercício arbitrário das próprias razões. Autorização judicial posterior.

Ainda que a retomada de um bem que se encontre em poder de terceiro tenha sido autorizada por juízo cível, sendo esta decisão posterior à conduta do agente, consuma-se o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Clique e leia mais »

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