Seguro DPVAT. Pagamento inferior ao devido. Incidência de juros de mora a partir da citação.

Categoria: Juros Legais; Seguro.

Por se tratar de ilícito contratual, contam da citação os juros de mora decorrentes de pedido de complementação do pagamento inferior ao devido na indenização do seguro obrigatório DPVAT.

STJ, Rcl 5.272-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgada em 8/2/2012, 2ª Seção, informativo 490.



SEGURO DPVAT. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

A Seção deu provimento à reclamação na qual a companhia de seguros pediu a reforma de acórdão de Turma Recursal que determinou a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi paga a indenização inferior ao devido. O colegiado reafirmou a orientação do Tribunal de que, por se tratar de ilícito contratual, contam da citação os juros de mora decorrentes de pedido complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súm. n. 426-STJ). Rcl 5.272-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgada em 8/2/2012.

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