Prefeito. Inabilitação para função pública. Pena autônoma

Categoria: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade; Penas Restritivas de Direitos.

A inabilitação para o exercício de função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do DL n. 201/1967, trata-se de pena restritiva de direitos e, de acordo com o art. 44 do CP, é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Além disso, aquela possui natureza jurídica distinta desta, devendo os seus prazos prescricionais fluírem de forma diversa.

DL n. 201/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Art. 1º [...] § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

STJ, REsp 1.182.397-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 13/3/2012, 5ª Turma, informativo 493.



PREFEITO. INABILITAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. PENA AUTÔNOMA.

A inabilitação para o exercício de função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do DL n. 201/1967, foi elevada ao status de pena restritiva de direitos com o advento da Lei n. 7.209/1984, sendo, portanto, autônoma, em relação à privativa de liberdade. Além disso, aquela possui natureza jurídica distinta desta, devendo os seus prazos prescricionais fluírem de forma diversa. Precedentes citados: REsp 945.828-PR, DJe 18/10/2010; HC 91.954-RJ, DJe 3/8/2009, e REsp 885.452-PR, DJe 14/4/2008. REsp 1.182.397-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 13/3/2012.

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